Ambiental

Defesa em processos administrativos (autuações, licenciamentos e alvarás) e inquéritos civis e criminais, perante os diversos órgãos administrativos e Ministério Público. Assistência jurídica em negociação e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta e/ou Termo de Compromisso Ambiental junto aos órgãos ambientais e/ou Ministério Público. Defesa em ações judiciais ambientais, (anulatórias de multa ambiental e execução), ações civis públicas ambientais e ações populares.

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